O presidente do Poder Legislativo, Irival Kike Di Domênico, convocou sessões extraordinárias nesta sexta-feira, 10, para votação de projetos de lei do Poder Executivo relacionados as enchentes em Dois Vizinhos, em primeira votação às 19 horas e em segunda votação às 20 horas.
São dois projetos na pauta em regime de urgência. O PL 026/2024 autoriza a concessão de remissão total do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxas vinculadas ao cadastro imobiliário referentes ao exercício de 2024 incidentes sobre os imóveis atingidos por enchentes, inundações, enxurradas ou alagamentos causados por chuvas no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
Já PL 027/2024 autoriza a alienação de bens públicos a pessoas ou famílias ocupantes de áreas de risco atingidas por alagamentos e dá outras providências.
Na última sexta-feira, 3, o município foi afetado por enchentes pela terceira vez em menos de seis meses, afetando principalmente moradores do Bairro Sagrada Família. Diante da situação, a Prefeitura declarou situação de emergência por meio do Decreto Municipal 20.900/2024.
REMISSÃO TOTAL DO IPTU
Sobre o projeto de lei 026/2024, o procurador jurídico do município, Felipe Antunes dos Santos, explicou em participação no programa Sete e Meia da Rádio Educadora de quarta-feira, 8, que o município tem uma previsão orçamentária que possibilita que a isenção do IPTU aos contribuintes atingidos pelas enchentes ocorra ainda neste ano. “Em nossa lei de diretrizes orçamentárias previstas para o ano de 2024 já foi previsto um valor de até R$ 450 mil que é possível fazer renúncia de receita dos nossos tributos municipais. Então, como já há essa previsão em nossa lei orçamentária a gente consegue cumprir aquela disposição na lei de responsabilidade fiscal que é demonstrar que a renuncia de receita foi considerada em nossa lei orçamentária vigente. Isso não é específico para calamidades, toda a lei orçamentária a gente deixa uma margem prevendo situações que a gente não previu quando elaboramos que podem aplicar renuncia de receitas e isso é fruto do planejamento da Secretaria de Administração e Finanças, do secretário Vilmar Duarte e sua equipe. Com base nessa gordura que a gente tem, podemos incorporar essas famílias e fazer o atendimento do IPTU deste ano ainda”, disse.
“As pessoas que serão contempladas por este benefício tributário terão que comprovar que realmente foram atingidas, se for necessário a nossa equipe vai fazer a diligência in loco para verificar se a edificação foi alagada e se ela sofreu algum tipo de prejuízo, mas como se trata de uma remissão total, se essa pessoa se encaixa nesta condição, ela não terá nenhum prejuízo, todos os encargos serão cancelados e se a pessoa eventualmente já pagou o tributo a gente faz a devolução”, explicou o procurador.
A remissão total do IPTU valerá também para residências atingidas em outros bairros do município, além do Sagrada Família. “A legislação é especifica, todos os contribuintes do IPTU, ou seja, aqueles que residem em área urbana e que foram comprovadamente atingidos pela enchente serão contemplados por este benefício tributário”, disse Felipe.
Fonte: Portal Educadora
